AREsp 1746416 - DECISAO

AREsp 1746416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que houve impugnação ao fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado, em caráter suficiente, em matéria constitucional (intransmissibilidade da pena, art.5º, XLV, CF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executado: ESPOLIO DE TEREZINHA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo; Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ESPOLIO DE TEREZINHA DE SOUZA E SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao redirecionamento da execução ao espólio
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão assenta em fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que houve impugnação ao fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado, em caráter suficiente, em matéria constitucional (intransmissibilidade da pena, art.5º, XLV, CF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecer do Agravo; Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 214/216
  • Conhecer do Agravo