AREsp 1945922 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos do agravo não guardam pertinência com os fundamentos do decisum atacado, justificando a não admissão e, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SDantas Empreendimentos Imobiliários Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Pacífica
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Pacífica

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Parties

SDantas Empreendimentos Imobiliários Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do número do processo administrativo na CDA (art. 202, V, do CTN e art. 2º, § 5º, VI, da LEF)
  2. 2 incidência ou não da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria tributária (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos do agravo não guardam pertinência com os fundamentos do decisum atacado, justificando a não admissão e, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.