EREsp 1684509 - DECISAO

EREsp 1684509 - DECISAO

Consolidado o entendimento pela Primeira Seção no Tema 1.049/STJ de que, quando a incorporação não foi comunicada ao fisco, é possível redirecionar a execução fiscal à empresa sucessora sem substituir a CDA, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência dominante; por consequência aplica-se a Súmula 168/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência e impõe a negativa de seguimento ao recurso.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Sucessora (incorporadora): Santander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (reconsideração E Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento aos Embargos de Divergência interpostos pelo Contribuinte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (tema 1.049/stj), Súmulas Do STJ (168, 392, 568)
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Redirecionamento Da Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (tema 1.049/stj) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Santander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil

Sucessora (incorporadora)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (reconsideração E Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora por incorporação quando a operação não foi comunicada ao fisco
  2. 2 necessidade ou não de substituição/emenda da CDA para redirecionamento
  3. 3 admissibilidade de Embargos de Divergência após consolidação de entendimento em recurso repetitivo (incidência da Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Consolidado o entendimento pela Primeira Seção no Tema 1.049/STJ de que, quando a incorporação não foi comunicada ao fisco, é possível redirecionar a execução fiscal à empresa sucessora sem substituir a CDA, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência dominante; por consequência aplica-se a Súmula 168/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência e impõe a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento aos Embargos de Divergência interpostos pelo Contribuinte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 190/192, que havia admitido o presente recurso.
  • Nego seguimento aos Embargos de Divergência interpostos pelo Contribuinte.