AREsp 1965270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e eventual análise de violação de lei federal seria indireta e demandaria interpretação de norma local (Súmula 280/STF); ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, IPTU, Impugnação Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário IPTU Impugnação Administrativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel em área rural
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando necessário reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e eventual análise de violação de lei federal seria indireta e demandaria interpretação de norma local (Súmula 280/STF); ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.