AREsp 1973512 - DECISAO

AREsp 1973512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e na ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção de litisconsórcio com grande número de executados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e na ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.