REsp 1832514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional concluiu pela inexistência de responsabilidade das sociedades indicadas, conclusão que se baseou em análise de prova e fatos cuja reavaliação não é possível no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente em observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impugnante: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida/impugnante: TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida/impugnante: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Executada Originária: BSL - Brasileira de Serviços Ltda.; Executada (citação No Acórdão): IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.; Parte Mencionada No Debate Sobre Grupo Econômico: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida/impugnante

TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida/impugnante

DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrida/impugnante

BSL - Brasileira de Serviços Ltda.

Executada Originária

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.

Executada (citação No Acórdão)

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Parte Mencionada No Debate Sobre Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal (art. 124 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional concluiu pela inexistência de responsabilidade das sociedades indicadas, conclusão que se baseou em análise de prova e fatos cuja reavaliação não é possível no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente em observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.