REsp 1937525 - ACORDAO

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Mantém-se a orientação de que é possível a penhora da totalidade dos valores em conta conjunta quando apenas um dos titulares é executado, mas, na ausência de prova específica sobre a titularidade dos valores, não se pode excluir por presunção a metade de um cotitular; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação com análise das provas sobre titularidade dos valores. O agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GARCIA AZEVEDO GARCIA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Conta Corrente Conjunta, Solidariedade Entre Cotitulares, Prova De Titularidade, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Penhora Conta Corrente Conjunta Solidariedade Entre Cotitulares Prova De Titularidade Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CESAR GARCIA AZEVEDO GARCIA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta quando apenas um dos titulares é executado
  2. 2 Se a proporção do montante a ser penhorado pode ser determinada por presunção ou exige prova da titularidade
  3. 3 Alcance da solidariedade entre cotitulares de conta conjunta e a instituição financeira

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação de que é possível a penhora da totalidade dos valores em conta conjunta quando apenas um dos titulares é executado, mas, na ausência de prova específica sobre a titularidade dos valores, não se pode excluir por presunção a metade de um cotitular; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação com análise das provas sobre titularidade dos valores. O agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação, com atenção à prova dos autos acerca da titularidade dos valores depositados na conta conjunta.