AREsp 1933504 - DECISAO

AREsp 1933504 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão da decisão monocrática ao não examinar fundamentos cruciais trazidos no Recurso Especial; diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a especificidade do art. 827 do CPC/2015 para execuções por quantia certa (incluindo execuções fiscais), aplicou-se tal dispositivo em detrimento do art. 85, §3º, fixando os honorários advocatícios iniciais em 10% sobre o valor da causa, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecida do Agravo e provido o Recurso Especial; fixados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 827 Do Cpc/2015, Art. 85, §3º, Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 827 Do Cpc/2015 Art. 85, §3º, Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 827, caput, do CPC/2015 na fixação de honorários iniciais/provisórios em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade concorrente ou supletiva do art. 85, §3º, do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Existência de omissão na decisão impugnada e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão da decisão monocrática ao não examinar fundamentos cruciais trazidos no Recurso Especial; diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a especificidade do art. 827 do CPC/2015 para execuções por quantia certa (incluindo execuções fiscais), aplicou-se tal dispositivo em detrimento do art. 85, §3º, fixando os honorários advocatícios iniciais em 10% sobre o valor da causa, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecida do Agravo e provido o Recurso Especial; fixados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 208/210e
  • Conhecer do Agravo