AREsp 1965488 - DECISAO

AREsp 1965488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; em mérito, a Corte de origem considerou que o juiz pode verificar de ofício os requisitos do título executivo e que a regular notificação é condição de validade do lançamento de ofício e da inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exigir documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 em execução fiscal
  2. 2 Validade da notificação do lançamento para eficácia do lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; em mérito, a Corte de origem considerou que o juiz pode verificar de ofício os requisitos do título executivo e que a regular notificação é condição de validade do lançamento de ofício e da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se