AREsp 1720279 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples devolução de AR-postal é insuficiente, por si só, para presumir dissolução irregular da pessoa jurídica e autorizar o redirecionamento; aplicaram‑se, ademais, óbices de admissibilidade pertinentes (Súmula 83 do STJ, Súmula 518 do STJ e Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular, Citação Por AR, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Irregular Citação Por AR Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a devolução do aviso de recebimento (AR) isoladamente basta para presumir dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
  2. 2 aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmula 83 do STJ, Súmula 518 do STJ, Súmula 282 do STF) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples devolução de AR-postal é insuficiente, por si só, para presumir dissolução irregular da pessoa jurídica e autorizar o redirecionamento; aplicaram‑se, ademais, óbices de admissibilidade pertinentes (Súmula 83 do STJ, Súmula 518 do STJ e Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.