AREsp 1754189 - DECISAO

AREsp 1754189 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, não há omissão a ser sanada, o art.185‑A do CTN é inaplicável à penhora de numerário via BACENJUD, houve intimação por carga dos autos após a penhora e não foi demonstrada pelo executado a necessidade que justificasse mitigação da ordem de preferência, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, BACENJUD, Devido Processo Legal, Ordem De Preferência Na Penhora, Art. 185 a Do CTN, Princípio Da Menor Onerosidade, Nulidade Por Falta De Intimação, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros BACENJUD Devido Processo Legal Ordem De Preferência Na Penhora Art. 185 a Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da penhora via BACENJUD
  2. 2 aplicabilidade do art. 185-A do CTN à penhora de numerário via BACENJUD
  3. 3 observância da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, não há omissão a ser sanada, o art.185‑A do CTN é inaplicável à penhora de numerário via BACENJUD, houve intimação por carga dos autos após a penhora e não foi demonstrada pelo executado a necessidade que justificasse mitigação da ordem de preferência, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.