REsp 1968279 - DECISAO

REsp 1968279 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação do contribuinte e da constituição do crédito tributário, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise foi prejudicada quanto à divergência jurisprudencial, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Honorários Advocatícios, Parcelamento Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento do crédito tributário
  2. 2 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação
  3. 3 efeito do parcelamento administrativo sobre a constituição do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação do contribuinte e da constituição do crédito tributário, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise foi prejudicada quanto à divergência jurisprudencial, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se