EAREsp 1959916 - DECISAO

EAREsp 1959916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 3º CPC)
  2. 2 responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.