AREsp 1953428 - DECISAO

AREsp 1953428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação (falta de indicação clara do permissivo constitucional e da alínea do art. 105 da CF), ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal quando o débito foi quitado antes da citação/apos o ajuizamento
  2. 2 necessidade de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação (falta de indicação clara do permissivo constitucional e da alínea do art. 105 da CF), ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.