AREsp 1845386 - ACORDAO

AREsp 1845386 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art.185-A do CTN não é aplicável à execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa ou de crédito de natureza não-tributária; considerou que a Taxa de Serviço Metrológico possui natureza não-tributária, derivada do poder de polícia, e que a decisão regional fundamentou adequadamente tais pontos, não havendo omissão a ensejar anulação; assim negou provimento ao agravo interno (e manteve a negativa de indisponibilidade de bens).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: Edno Basílio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Natureza Da Dívida (tributária Ou Não), Aplicação Do Art. 185 a Do CTN, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Natureza Da Dívida (tributária Ou Não) Aplicação Do Art. 185 a Do CTN Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Edno Basílio de Souza

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional em execuções fiscais de dívida ativa de natureza não-tributária
  2. 2 Natureza jurídica da Taxa de Serviço Metrológico (tributária ou não)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.185-A do CTN não é aplicável à execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa ou de crédito de natureza não-tributária; considerou que a Taxa de Serviço Metrológico possui natureza não-tributária, derivada do poder de polícia, e que a decisão regional fundamentou adequadamente tais pontos, não havendo omissão a ensejar anulação; assim negou provimento ao agravo interno (e manteve a negativa de indisponibilidade de bens).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial