AREsp 1964538 - DECISAO

AREsp 1964538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a regular notificação é requisito essencial ao lançamento e à inscrição em dívida ativa, permitindo controle de ofício da CDA quando afetada a certeza da obrigação tributária.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que impede o juízo de exigir, de ofício, prova da notificação do executado
  2. 2 Se a regular notificação do contribuinte é requisito formal essencial ao lançamento tributário e à validade da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto ao recebimento de boleto/carnê de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a regular notificação é requisito essencial ao lançamento e à inscrição em dívida ativa, permitindo controle de ofício da CDA quando afetada a certeza da obrigação tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.