AREsp 1964548 - DECISAO

AREsp 1964548 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte não especificou os incisos violados nem atacou de forma precisa os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Notificação, Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Notificação Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º e 6º, §1º da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de o juiz, de ofício, exigir comprovação da notificação do lançamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte não especificou os incisos violados nem atacou de forma precisa os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.