AREsp 1964557 - DECISAO

AREsp 1964557 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que a ausência de comprovação da notificação do lançamento compromete a validade da inscrição em dívida ativa e do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Do Lançamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Nulidade Do Lançamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que impede o juízo de exigir, de ofício, prova da notificação do lançamento
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê é suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que a ausência de comprovação da notificação do lançamento compromete a validade da inscrição em dívida ativa e do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.