AREsp 1968872 - DECISAO

AREsp 1968872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada perante o Tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada ou de reprodução com indicação de fonte e ausência de cotejo analítico), conforme precedentes citados, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAYOUT ARTES GRÁFICAS LTDA; Exequente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículos, RENAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Veículos RENAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYOUT ARTES GRÁFICAS LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC à imposição de restrição de circulação sobre veículos penhorados
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico conforme art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada perante o Tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada ou de reprodução com indicação de fonte e ausência de cotejo analítico), conforme precedentes citados, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.