AREsp 1965476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento Tributário, Lançamento De Ofício, Anuidade De Conselho Profissional, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Da Notificação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Tributário Lançamento De Ofício Anuidade De Conselho Profissional Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de o juízo exigir prova de notificação do lançamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício, pelas instâncias ordinárias, de vícios relativos à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Se a remessa do boleto ou carnê configura notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.