REsp 1967147 - DECISAO

REsp 1967147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a quantia segundo os critérios previstos nos §§3º e 4º do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL; Recorrente: IRAN CAMPOS DOS SANTOS; Recorrente: UMA CASTRO DINIZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Infrações À Legislação Tributária, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Infrações À Legislação Tributária Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Recorrente

IRAN CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

UMA CASTRO DINIZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do CPC/1973 (honorários sucumbenciais)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a quantia segundo os critérios previstos nos §§3º e 4º do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.