AREsp 1965471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Nulidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e se o juízo pode, de ofício, exigir prova da notificação do lançamento
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se basta a remessa do boleto/carnê de cobrança como notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.