AREsp 1964542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de fundamentação específica, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão reconheceu que a validade do lançamento tributário depende da notificação regular do contribuinte e que, na falta dessa regularidade, o controle da CDA pode ser feito ex officio.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de o juízo exigir prova da notificação ex officio
  2. 2 Necessidade de notificação regular do contribuinte para validade do lançamento tributário e inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê configura notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de fundamentação específica, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão reconheceu que a validade do lançamento tributário depende da notificação regular do contribuinte e que, na falta dessa regularidade, o controle da CDA pode ser feito ex officio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.