AREsp 1636186 - DECISAO

AREsp 1636186 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre coisa julgada e excesso na fixação de honorários), caracterizou-se violação dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição/emenda Da CDA, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre coisa julgada e honorários
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da CDA quando ausente a indicação da fundamentação legal e limites dessa substituição
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa pela não intimação da exequente para emenda da CDA

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre coisa julgada e excesso na fixação de honorários), caracterizou-se violação dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração e apreciadas expressamente as questões omitidas