AREsp 1980398 - DECISAO

AREsp 1980398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 113 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se óbice de ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a falta de demonstração específica da ofensa a dispositivo federal
  2. 2 Possibilidade de limitação do litisconsórcio em execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 113 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se óbice de ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.