AREsp 1815083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 28/10/2019, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a necessidade de prova de feriado local quando não se trata de feriado nacional.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Antecipação De Despesas De Diligência
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Antecipação De Despesas De Diligência

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de suspensão do expediente em 28/10/2019
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado ou suspensão de expediente local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 efeito vinculante do IRDR sobre a matéria de antecipação de despesas com diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 28/10/2019, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a necessidade de prova de feriado local quando não se trata de feriado nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, não conheço do Recurso Especial por intempestividade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ