AREsp 1711757 - DECISAO

AREsp 1711757 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais; quanto ao mérito, a Corte de origem, com base na certidão do oficial de justiça atestando que a empresa deixou de funcionar no endereço fiscal, e na manutenção da presunção da CDA, concluiu pela existência de dissolução irregular e justificou o redirecionamento ao sócio-gerente, sendo o pedido de reforma dependente de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ARRUDA MORTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
agRavo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Gerente, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 435 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Gerente Responsabilidade Tributária Do Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 435 STJ +1 more

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Parties

FABIO ARRUDA MORTARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à declaração de inatividade da pessoa jurídica (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 preclusão do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais; quanto ao mérito, a Corte de origem, com base na certidão do oficial de justiça atestando que a empresa deixou de funcionar no endereço fiscal, e na manutenção da presunção da CDA, concluiu pela existência de dissolução irregular e justificou o redirecionamento ao sócio-gerente, sendo o pedido de reforma dependente de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agRavo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial