AREsp 1890400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou que a CDA preenche os requisitos formais do art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação de processo administrativo
  2. 2 exigência dos requisitos formais da CDA previstos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou que a CDA preenche os requisitos formais do art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.