AREsp 1993982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar o recurso especial na violação de enunciado de súmula), na deficiência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Por Carta/ar Negativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Por Carta/ar Negativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ quanto ao redirecionamento da execução
  2. 2 necessidade de prova de dissolução irregular da sociedade
  3. 3 eficácia da citação por carta (AR) e sua insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar o recurso especial na violação de enunciado de súmula), na deficiência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.