AREsp 1981908 - DECISAO

AREsp 1981908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA ACAI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Princípio Do Não Confisco, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Princípio Do Não Confisco Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA ACAI BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no tribunal de origem
  2. 2 alegação de violação do art. 489, § 1º, incisos III, IV e VI do CPC
  3. 3 controvérsia sobre a constitucionalidade de multa de mora superior a 20% com fundamento em precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.