REsp 1973241 - DECISAO

REsp 1973241 - DECISAO

O STJ entendeu que a corte de origem aplicou incorretamente a prescrição parcial, pois, segundo jurisprudência consolidada do Tribunal, o prazo prescricional para cobranças de anuidades de conselho profissional somente começa a fluir quando o crédito inscrito, acrescido dos consectários legais, atingir o mínimo de quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; assim, a decisão regional que afastou a cobrança de parte das anuidades por prescrição contrariou esse entendimento, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem - COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Prescrição, Lei 12.514/2011, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Prescrição Lei 12.514/2011 Art. 8º Da Lei 12.514/2011

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem - COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 alcance da condição de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 (exigência de mínimo de 4 anuidades)
  3. 3 incidência de prescrição sobre anuidades dos anos de 2012 a 2016

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a corte de origem aplicou incorretamente a prescrição parcial, pois, segundo jurisprudência consolidada do Tribunal, o prazo prescricional para cobranças de anuidades de conselho profissional somente começa a fluir quando o crédito inscrito, acrescido dos consectários legais, atingir o mínimo de quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; assim, a decisão regional que afastou a cobrança de parte das anuidades por prescrição contrariou esse entendimento, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à origem para a correta aplicação do Direito.