EREsp 1917080 - DECISAO

EREsp 1917080 - DECISAO

Havendo arquivamento provisório por ausência de bens penhoráveis e decurso de prazo (mais de cinco anos) sem causa interruptiva ou suspensiva, configura-se prescrição intercorrente; segundo a jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente nessas circunstâncias não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IPEL - MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 314/stj, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 314/stj Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

IPEL - MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento provisório por ausência de bens penhoráveis e decurso de prazo (mais de cinco anos) sem causa interruptiva ou suspensiva, configura-se prescrição intercorrente; segundo a jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente nessas circunstâncias não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.