AREsp 1990248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 quanto à certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.