REsp 1934625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de modo adequado fundamentos autônomos do acórdão de origem e a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES S/A; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 caracterização de grupo econômico para fins de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de modo adequado fundamentos autônomos do acórdão de origem e a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.