REsp 1891836 - ACORDAO

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A execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar podem coexistir para preservar a satisfação do crédito público; assim, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 é possível a Fazenda Pública habilitar crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo, determinando-se a suspensão da execução fiscal enquanto perdurar a falência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: COLIAUTO II SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Falência, Coexistência De Procedimentos, Prejudicialidade, Competência
Processual Civil Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Habilitação De Crédito Falência Coexistência De Procedimentos Prejudicialidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COLIAUTO II SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar crédito no juízo falimentar sendo o mesmo crédito objeto de execução fiscal em curso antes da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se a propositura anterior de execução fiscal implica renúncia ao pedido de habilitação de crédito na falência
  3. 3 Efeitos da existência de execução fiscal sobre o interesse de agir para habilitação de crédito na falência

Ratio Decidendi

A execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar podem coexistir para preservar a satisfação do crédito público; assim, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 é possível a Fazenda Pública habilitar crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo, determinando-se a suspensão da execução fiscal enquanto perdurar a falência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Firmou-se a tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo."
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o processamento do incidente de habilitação de crédito no juízo falimentar.