AREsp 1881648 - DECISAO

AREsp 1881648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), deixou de demonstrar o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não reverteu o fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a indispensabilidade da certidão de óbito para a inicial da execução fiscal, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Executado: ESPOLIO DE ERNANI ORDENES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Representação Do Espólio, Certidão De Óbito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Representação Do Espólio Certidão De Óbito

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ESPOLIO DE ERNANI ORDENES PENA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de juntada de certidão de óbito e indicação do inventariante na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), deixou de demonstrar o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não reverteu o fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a indispensabilidade da certidão de óbito para a inicial da execução fiscal, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.