AREsp 1943567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de comprovação da notificação prévia do contribuinte, o lançamento de ofício das anuidades não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa quanto à certeza e liquidez do crédito, o que justifica a extinção da execução fiscal; alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 comprovação do envio da notificação para constituição regular do crédito tributário
  3. 3 eficácia e liquidez da certidão de dívida ativa diante da ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de comprovação da notificação prévia do contribuinte, o lançamento de ofício das anuidades não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa quanto à certeza e liquidez do crédito, o que justifica a extinção da execução fiscal; alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.