AREsp 1980967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório consignado nos autos (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 113, §1º do CPC, que a limitação do polo passivo a cinco executados visou evitar tumulto processual e viabilizar a solução eficaz da execução contra 288 executados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Limitação De Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Citação, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Passivo Facultativo Limitação De Litisconsórcio Súmula 7/stj Citação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do litisconsórcio com fundamento no art. 113, § 1º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e eficiência processual diante do grande número de executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório consignado nos autos (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 113, §1º do CPC, que a limitação do polo passivo a cinco executados visou evitar tumulto processual e viabilizar a solução eficaz da execução contra 288 executados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.