AREsp 1978142 - DECISAO

AREsp 1978142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais formuladas eram genericamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado unicamente em princípios constitucionais, e o aresto recorrido corretamente entendeu que a ausência de planilha não implica, por si só, nulidade da CDA quando não demonstrado prejuízo à defesa.

Parties
Agravante/recorrente: AQUASOLO IRRIGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade Da CDA Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AQUASOLO IRRIGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegitimidade da empresa para discutir responsabilidade tributária dos sócios
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de planilha de cálculo e insuficiência de requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais formuladas eram genericamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado unicamente em princípios constitucionais, e o aresto recorrido corretamente entendeu que a ausência de planilha não implica, por si só, nulidade da CDA quando não demonstrado prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.