AREsp 1985056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIVALDO ABDON SARKIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ABDON SARKIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário referente ao ano de 2000
  2. 2 Nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização do devedor
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais) nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.