AREsp 1981966 - DECISAO

AREsp 1981966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; ocorreu ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RGB DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Formal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Denúncia Espontânea, ICMS, Súmulas E Óbices
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Parties

RGB DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por falta de dados para conferir autenticidade
  2. 2 possibilidade de exclusão da multa moratória por denúncia espontânea
  3. 3 inclusão de encargos financeiros na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; ocorreu ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...