REsp 1966918 - DECISAO

REsp 1966918 - DECISAO

O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ainda que efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido executivo; em homenagem ao princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento deve suportar as despesas processuais, de modo que o recurso especial do Município foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Quitação Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Quitação Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, porém antes da citação do executado

Ratio Decidendi

O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ainda que efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido executivo; em homenagem ao princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento deve suportar as despesas processuais, de modo que o recurso especial do Município foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.