AREsp 1939693 - DECISAO

AREsp 1939693 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não comprovou a regular notificação do executado (remessa do carnê/boletos) necessária ao aperfeiçoamento do lançamento tributário; sem tal comprovação a CDA perde a presunção de certeza e liquidez, devendo ser reconhecida sua nulidade e mantida a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CORECON/RS
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação válida
  3. 3 limites da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não comprovou a regular notificação do executado (remessa do carnê/boletos) necessária ao aperfeiçoamento do lançamento tributário; sem tal comprovação a CDA perde a presunção de certeza e liquidez, devendo ser reconhecida sua nulidade e mantida a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CORECON/RS

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Mantida a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, IV, c/c 803, I, do CPC)