REsp 2000544 - DECISAO

REsp 2000544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os vícios, omissões ou a relevância dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o acórdão recorrido verificou ausência de prova adequada do envio da notificação (carta AR ou edital adequado), razão pela qual não houve demonstração da constituição do crédito tributário nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) quanto à instrução da petição inicial e presunção da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se a remessa do carnê/boleto constitui notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os vícios, omissões ou a relevância dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o acórdão recorrido verificou ausência de prova adequada do envio da notificação (carta AR ou edital adequado), razão pela qual não houve demonstração da constituição do crédito tributário nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.