AREsp 1987041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as certidões do TCE preenchiam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que houve demonstração do demonstrativo do débito e da regularidade da penhora.

Parties
Agravante: ANA PAULA MOTTA COSTA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Do Tribunal De Contas, Exceção De Pré Executividade, CDA, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Do Tribunal De Contas Exceção De Pré Executividade CDA Penhora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA PAULA MOTTA COSTA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por ausência da cópia da decisão do TCE
  2. 2 ausência de cálculo discriminado do débito (art. 798, I, b, CPC/2015)
  3. 3 nulidade do termo de penhora por falta de descrição do bem (art. 838 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as certidões do TCE preenchiam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que houve demonstração do demonstrativo do débito e da regularidade da penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais.