AREsp 1955418 - DECISAO

AREsp 1955418 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da remessa do carnê ao executado, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação da regularidade da notificação pelo conselho profissional é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo; por isso, manteve-se a exigência de apresentação da prova documental e negou-se provimento ao recurso especial do COREN/RS.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - CORENRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Regular Do Crédito, Notificação Do Executado, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Conselhos Profissionais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Regular Do Crédito Notificação Do Executado Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - CORENRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação documental da constituição do crédito
  2. 2 necessidade de comprovação da remessa do carnê de pagamento (notificação) pelo conselho profissional para a formação da certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STJ sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da remessa do carnê ao executado, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação da regularidade da notificação pelo conselho profissional é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo; por isso, manteve-se a exigência de apresentação da prova documental e negou-se provimento ao recurso especial do COREN/RS.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.