EREsp 1686686 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de divergência porque, no caso de incorporação empresarial anterior ao lançamento e não comunicada tempestivamente aos órgãos cadastrais competentes, a sucessora assume todo o patrimônio e as obrigações da sucedida, de modo que é desnecessária a substituição da CDA para prosseguir a execução fiscal contra a incorporadora, afastando-se a aplicação da Súmula 392/STJ nessa hipótese.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Seção De Direito Público
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; restabelecido acórdão do tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Incorporação, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Incorporação Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

contribuinte

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Seção De Direito Público

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução fiscal após incorporação empresarial
  2. 2 incidência da Súmula 392/STJ em casos de sucessão por incorporação
  3. 3 responsabilidade tributária automática da incorporadora quando não houve comunicação aos órgãos cadastrais competentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência porque, no caso de incorporação empresarial anterior ao lançamento e não comunicada tempestivamente aos órgãos cadastrais competentes, a sucessora assume todo o patrimônio e as obrigações da sucedida, de modo que é desnecessária a substituição da CDA para prosseguir a execução fiscal contra a incorporadora, afastando-se a aplicação da Súmula 392/STJ nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; restabelecido acórdão do tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao recurso especial da contribuinte.