REsp 1959544 - DECISAO

REsp 1959544 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se conheceu das questões atinentes aos arts. 458, 797, 835 e 886 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque tais dispositivos não alteram o juízo regional (Súmula 284/STF); quanto à pretensão de aplicação da multa do art. 77, IV e §2º, do CPC/2015, o acórdão regional assentou ausência de dolo, afastando o ato atentatório, e a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Executado: Executado; Depositário: Expedito Inaldo Sampaio Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Atos Atentatórios À Jurisdição, Prequestionamento, Multas Processuais
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Atos Atentatórios À Jurisdição Prequestionamento Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executado

Executado

Expedito Inaldo Sampaio Tavares

Depositário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos declaratórios)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 458, 797, 835 e 886 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 77, IV e §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se conheceu das questões atinentes aos arts. 458, 797, 835 e 886 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque tais dispositivos não alteram o juízo regional (Súmula 284/STF); quanto à pretensão de aplicação da multa do art. 77, IV e §2º, do CPC/2015, o acórdão regional assentou ausência de dolo, afastando o ato atentatório, e a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Publique-se.