AREsp 1982949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica os pontos omitidos ou atacados no acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional exigiu prova da efetiva notificação (AR ou edital) para comprovar a constituição do crédito, o que não foi demonstrado pelo Conselho no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Notificação Postal/ar, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento De Ofício Notificação Postal/ar Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova de notificação não prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica os pontos omitidos ou atacados no acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional exigiu prova da efetiva notificação (AR ou edital) para comprovar a constituição do crédito, o que não foi demonstrado pelo Conselho no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.