AREsp 1966529 - DECISAO

AREsp 1966529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente examinou de ofício os requisitos do título executivo fiscal, constatou a ausência de prova da regular notificação e, assim, a desconstituição da presunção da CDA; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, o que inviabiliza sua apreciação em atenção à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez que impede o juízo de exigir, de ofício, prova da notificação do executado
  2. 2 Se o juízo pode conhecer de ofício sobre os requisitos do título executivo fiscal (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Se o envio de boleto ou carnê é suficiente para caracterizar a notificação que aperfeiçoa o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente examinou de ofício os requisitos do título executivo fiscal, constatou a ausência de prova da regular notificação e, assim, a desconstituição da presunção da CDA; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, o que inviabiliza sua apreciação em atenção à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.